AVISO DE PRIVACIDADE DO WHATSAPP!

Depois que o Facebook começou a solicitar permissão dos usuários para o uso dos dados pessoais por causa da Lei Geral de Proteção de Dados. Agora o WhatsApp também começou a alertar seus usuários sobre a LGPD, que é a lei que regulamenta como as empresas podem usar os dados e as informações dos brasileiros. O App de mensagens mais usado por aqui, está enviando alerta de privacidade para todos os usuários de Android, iOS e KaiOS.

O comunicado explica como usuários podem exercer seus direitos em cada plataformas e destaca uma página para quem precisa de mais informações sobre o tratamento de dados. É possível ainda entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados do WhatsApp, que é um cargo previsto na Lei e tratará da comunicação entre controlador e os titulares das informações.

Um fato curioso é que o Aviso de Privacidade diz que os usuários podem entrar em contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que terá a função de fiscalizar a aplicação da lei e definir as diretrizes. Porém, os integrantes do Conselho Gestor do órgão ainda não foram indicados pelo presidente. O comunicado do WhatsApp enfatiza que o usuário “tem o direito de acessar, corrigir, portar, eliminar dados, além de confirmar ou não o tratamento dos dados.

A LGPD ainda enfrenta obstáculos para sua implantação no Brasil. A mesma deveria ter entrado em vigor agora dia 14 de agosto, mas seu prazo pode ser estendido até 3 de maio de 2021 e muitos pontos ainda precisam ser esclarecidos. Como, quem é a autoridade que fiscalizará o uso destas informações dos consumidores? Como a lei vai proteger de fato a privacidade dos usuários do App? Como as empresas vão se adaptar a todas estas novas regras?

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